Licenciamento Ambiental em Campinas: Entenda as Normas e Procedimentos
O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para garantir que o desenvolvimento urbano e industrial ocorra de maneira sustentável, protegendo o meio ambiente e a qualidade de vida da população. Em Campinas, o processo de licenciamento ambiental é regido por diversas normas específicas que visam assegurar a conformidade legal e a mitigação dos impactos ambientais. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do licenciamento ambiental em Campinas, com foco na Lei Complementar nº 49/2013, o Decreto nº 18.705/2015, o Decreto nº 18.859/2015 e a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024.
Lei Complementar nº 49/2013
A Lei Complementar nº 49, de 17 de janeiro de 2013, estabelece normas para o licenciamento ambiental no município de Campinas. Essa lei dispõe sobre a política municipal de meio ambiente, definindo diretrizes e procedimentos para a obtenção de licenças ambientais. Entre os principais pontos, destacam-se:
Classificação das Atividades: A lei classifica as atividades de acordo com seu potencial poluidor e risco ambiental, estabelecendo os tipos de licenças necessárias.
Tipos de Licença: São previstos três tipos de licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Procedimento Administrativo: Detalha o procedimento administrativo para a solicitação, análise e emissão das licenças ambientais, incluindo prazos e documentação necessária.
Decreto nº 18.705/2015
O Decreto nº 18.705, de 23 de junho de 2015, regulamenta os procedimentos de licenciamento e controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local, detalhando os procedimentos administrativos e técnicos para o licenciamento ambiental. Esse decreto é fundamental para a operacionalização do processo de licenciamento em Campinas. Alguns pontos importantes incluem:
Critérios de Avaliação: Estabelece critérios técnicos para a avaliação dos pedidos de licenciamento, considerando o porte do empreendimento e o potencial de impacto ambiental.
Procedimentos Específicos: Define procedimentos específicos para diferentes tipos de atividades, incluindo requisitos adicionais para empreendimentos de maior risco ambiental.
Fiscalização e Monitoramento: Regulamenta as atividades de fiscalização e monitoramento ambiental, garantindo que os empreendimentos licenciados cumpram as condições estabelecidas nas licenças.
Decreto nº 18.859/2015
O Decreto nº 18.859, de 21 de setembro de 2015, complementa e ajusta as normas de licenciamento ambiental em Campinas, trazendo atualizações importantes para o processo. Este decreto dispõe sobre a compensação ambiental relativa às autorizações florestais, como corte de vegetação nativa, supressão de árvores isoladas e intervenção em Área de Preservação Permanente – APP.
Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024
A Deliberação Normativa CONSEMA nº 01, de 2024, do Conselho Estadual de Meio Ambiente, fixa a tipologia para o licenciamento ambiental municipal de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, nos termos do Art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 140/2011. Sendo imprescindível de se consultar antes de se realizar qualquer licenciamento ambiental no estado de São Paulo.
Por fim, o licenciamento ambiental em Campinas é um processo complexo, que envolve a conformidade com diversas normas e leis específicas. A Lei Complementar nº 49/2013, os Decretos nº 18.705/2015 e nº 18.859/2015 e a Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 são fundamentais para orientar empresas e empreendedores na obtenção das licenças ambientais necessárias.
